Legislação
Leis relacionadas a atividade de papiloscopia
Jurisprudência
Decisões relacionadas ao cargo de Papiloscopista
- DECISÃO STF ARE 650626 / GO-GOIÁS: decisão sobre a inconstitucionalidade da transposição entre cargos.
Isto se detecta quando prevê e trata do enquadramento daqueles servidores ocupantes dos cargos de Identificado, Classificador e Datiloscopista, integrantes da Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, no cargo único criado de Papiloscopista Policial, cujos requisitos para investidura, notadamente o grau escolar, são diferenciados, bem como ausente a identidade exata de atribuições.
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.182 PERNAMBUCO: reconhece que o rol de peritos de natureza criminal previstos na LEI FEDERAL 12.030/2009 não é exaustivo.
Como visto, em que pese a norma geral sobre a matéria discipline
explicitamente quais cargos compreendem os peritos – criminais, médicolegistas
e odontolegistas –, ela não o faz de forma taxativa e não veda que
se lhes equiparem os cargos de datiloscopista ou papiloscopista. – pág. 17 – ADI 5.182/PE
- TJGO – JUIZ REINALDO ALVES FERREIRA – VOTO RELATOR 2021 – APELAÇÃO CÍVEL 5428873-45.2018.8.09.0051: destaca a impossibilidade de alterar o nome do cargo de Datiloscopista (Lei 10.461/88) para Papiloscopista Policial (Lei 14.657/2004) – veja vídeo abaixo:
Diante do contexto constitucional, a apelação não prospera.
Embora a recorrente argumente que pretende, apenas, a alteração da nomenclatura/denominação de cargos, na verdade, a sua real pretensão é a transposição do cargo de datiloscopista, com base na Lei Estadual n. 10.461/88, que regula o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, para o cargo de papiloscopista, regulamentado pela Lei Estadual n. 14.657/2004, com qualificação e atribuições distintas.
